Número Data Autoria Súmula Download
526/2017 01/11/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor, mediante permissão, concessão ou concessão de direito real de uso, imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. Fazer Download
525/2017 11/10/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. Fazer Download
524/2017 11/10/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. Fazer Download
523/2017 11/10/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas. Fazer Download
522/2017 04/10/2017 Poder Executivo Altera a Lei nº 100 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
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521/2017 03/10/2017 Poder Executivo Ratifica o Protocolo de Intenções e Alteração Estatutária aprovada no Conselho de Prefeitos, e dá outras providencias. Fazer Download
520/2017 23/08/2017 Poder Executivo Regulamenta o uso e os serviços de cemitérios no Município de Porto Barreiro.
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519/2017 23/08/2017 Poder Executivo Concede o Titulo de Utilidade Publica Municipal a Associação Comitiva Independente de Porto Barreiro e define outras providências. Fazer Download
518/2017 01/08/2017 Poder Executivo Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar. Fazer Download
517/2017 01/08/2017 Poder Executivo Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 026 de 30 de setembro de 1997 para regulamentar a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providências. Fazer Download
516/2017 01/08/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município. Fazer Download
515/2017 31/07/2017 Poder Executivo Altera redação das metas e estratégias da Lei nº 463/2015. Fazer Download
514/2017 27/07/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. Fazer Download
513/2017 25/07/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providências. Fazer Download
512/2017 19/07/2017 Poder Executivo Autoriza o Pode Executivo Municipal a realizar doação de bem público imóvel para fins de edificação e instalação da Unidade de Beneficiamento de Pescado em Porto Barreiro. Fazer Download
511/2017 12/07/2017 Poder Executivo Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul, para a constituição de consórcio público, destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos municípios que compõe parcela da região da Cantuquiriguaçu do Estado do Paraná. Fazer Download
510/2017 12/07/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. Fazer Download
509/2017 10/07/2017 Poder Executivo Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de
Porto Barreiro, relativo ao período de 2018 a 2021.
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508/2017 10/07/2017 Poder Executivo Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Fazer Download
507/2017 07/07/2017 Poder Executivo Declara a Associação dos Piscicultores de Porto Barreiro e Região, entidade de utilidade pública municipal. Fazer Download
506/2017 20/06/2017 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Porto Barreiro, para o exercício de 2017.
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505/2017 01/06/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência das competições esportivas municipais a serem realizadas no ano de 2017 e dá outras providências.
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503/2017 02/05/2017 Poder Executivo Dispõe sobre o reajuste e alteração de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro, e dá outras providências. Fazer Download
504/2017 19/04/2017 Poder Executivo Altera a Lei n° 262/09, de 01 de junho de 2009, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel. Fazer Download
502/2017 19/04/2017 Poder Executivo Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE. Fazer Download
501/2017 05/04/2017 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Fazer Download
500/2017 29/03/2017 Poder Executivo Autoriza o Município de Porto Barreiro a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. Fazer Download
499/2017 03/03/2017 Poder Executivo Altera a Lei Municipal nº 387/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira à dentro e dá outras providências.
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498/2017 27/01/2017 Poder Executivo Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Fazer Download

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