Número Data Autoria Súmula Download
450/2014 20/12/2014 Poder Executivo Aprova o Código de Obras do Município de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
449/2014 20/12/2014 Poder Executivo Aprova o Sistema Viário Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
448/2014 20/12/2014 Poder Executivo Regulamenta o uso e a ocupação do Solo do Município de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
447/2014 20/12/2014 Poder Executivo Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
446/2014 20/12/2014 Poder Executivo Aprova o Plano Diretor Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
445/2014 18/12/2014 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2015. Fazer Download
444/2014 18/12/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014. Fazer Download
443/2014 18/12/2014 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro. Fazer Download
442/2014 18/12/2014 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº Lei nº 234/2007, de 26 de Dezembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Fazer Download
441/2014 20/11/2014 Poder Executivo Declara a Associação Santiago, Pesca Esportiva, entidade de utilidade pública municipal. Fazer Download
440/2014 14/11/2014 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências. Fazer Download
439/2014 14/11/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014. Fazer Download
438/2014 14/11/2014 Poder Executivo Cria o nível salarial I-A no Anexo I da Lei n°. 026, de 30 de setembro de 1997 e altera o nível de acesso do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. Fazer Download
437/2014 30/10/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
436/2014 30/10/2014 Poder Executivo Altera o Anexo I, da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas, carga horária e nível de vencimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Social. Fazer Download
435/2014 30/10/2014 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 026, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos e normas de ascensão funcional do Município de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
434/2014 09/10/2014 Poder Executivo Altera a Lei n° 074/99, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Fazer Download
433/2014 01/10/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a ceder bens públicos municipais que especifica à Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu. Fazer Download
432/2014 01/10/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu. Fazer Download
431/2014 10/09/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
430/2014 25/08/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Fazer Download
429/2014 11/08/2014 Poder Executivo Altera a Lei n° 026/1997, dos cargos do Poder Executivo Municipal e a Lei nº 335/2012, além de outras providências. Fazer Download
428/2014 18/07/2014 Poder Executivo Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. Fazer Download
427/2014 18/07/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
426/2014 18/07/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
425/2014 14/07/2014 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 239/2008, cria e extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
424/2014 14/07/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 06 (seis) salários mínimos e dá outras providências correlatas. Fazer Download
423/2014 14/07/2014 Poder Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
422/2014 03/07/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
421/2014 03/07/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
420/2014 25/06/2014 Poder Executivo Autoriza a doação de imóvel para fins de edificação e instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado do Paraná. Fazer Download
419/2014 24/06/2014 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Fazer Download
418/2014 16/06/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
417/2014 16/06/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
416/2014 16/06/2014 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel urbano visando à utilização pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Barreiro e dá outras providências. Fazer Download
415/2014 22/05/2014 Poder Executivo Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná e dá outras providências. Fazer Download
414/2014 22/05/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras Providências. Fazer Download
413/2014 15/05/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. Fazer Download
412/2014 25/04/2014 Poder Executivo Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE. Fazer Download
411/2014 25/04/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Fazer Download
410/2014 25/04/2014 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a fornecer materiais de construção às comunidades locais e dá outras providências. Fazer Download
409/2014 11/04/2014 Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 146/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. Fazer Download
408/2014 11/04/2014 Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 145/2003, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. Fazer Download
407/2014 10/04/2014 Poder Executivo Altera a Estrutura Administrativa do Município de Porto Barreiro, cria e altera os cargos comissionados de agentes políticos para atender a nova estrutura e dá outras providências. Fazer Download
406/2014 10/04/2014 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel que será destinado às futuras instalações do Centro de Eventos Municipal e dá outras providências. Fazer Download
405/2014 27/03/2014 Poder Executivo Autoriza o Executivo
Municipal proceder à aquisição de
imóveis para serem utilizados no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com vistas à construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda e dá outras providências.
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404/2014 19/03/2014 Poder Executivo Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. Fazer Download
403/2014 07/03/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. Fazer Download
402/2014 10/01/2014 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a fornecer combustível e alimentação à CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e dá outras providências. Fazer Download

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