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03/2008 23/12/2008 Poder Executivo Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Fazer Download

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