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07/2014 14/11/2014 Poder Executivo Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Porto Barreiro, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Fazer Download
06/2014 14/11/2014 Poder Executivo Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Porto Barreiro, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações Fazer Download

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