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02/2018 05/02/2018 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Legislação, Justiça e Redação.
Economia, Finanças e Fiscalização.
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01/2018 01/02/2018 Poder Executivo Altera a Lei n° 523 de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas. Legislação, Justiça e Redação. Fazer Download

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